Termos de Uso — Sorte IA

1. Aceitação dos Termos

Este Contrato de Licença de Uso e Termos de Utilização ("Termos") estabelece as condições aplicáveis ao acesso e utilização do aplicativo Sorte IA ("Aplicativo"), disponibilizado por seu respectivo titular.

Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o Aplicativo.

2. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, é concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Sorte IA em dispositivos compatíveis, exclusivamente para fins pessoais e legais.

Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo, seu código-fonte, algoritmos, marcas, conteúdo, banco de dados, interface ou demais elementos que o compõem.

3. Descrição do Aplicativo

A Sorte IA é um assistente de análise estatística baseado em dados históricos das loterias federais brasileiras. O Aplicativo pode disponibilizar: conversa com assistente; consulta de regras, resultados e concursos; indicadores e estatísticas; simulações; geração de combinações com base em critérios estatísticos; e recursos adicionais de estudo.

As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com a versão do Aplicativo, plataforma, região, plano contratado ou atualizações realizadas pelo titular.

A Sorte IA não realiza sorteios, não vende bilhetes de loteria, não aceita apostas e não processa apostas ou pagamentos relacionados à participação em loterias.

3.1 Independência e Desvinculação Institucional

A Sorte IA é um aplicativo independente de análise estatística e entretenimento. Não possui qualquer vínculo, parceria, patrocínio, afiliação ou relação institucional com a Caixa Econômica Federal, com as Loterias Caixa, com órgãos governamentais, instituições financeiras ou casas de apostas.

O Aplicativo não realiza apostas, não vende bilhetes, não intermedeia apostas e não incentiva a prática de apostas. Os dados de resultados utilizados possuem caráter público e servem exclusivamente para fins informativos e de estudo estatístico. Marcas e nomes de terceiros, quando eventualmente citados, pertencem aos seus respectivos titulares.

A Sorte IA é um produto distinto do aplicativo Loto Smart. A conta da Sorte IA não é a conta do Loto Smart, e o usuário não deve utilizar credenciais de um aplicativo no outro.

4. Finalidade Informativa e Estatística

As informações, estatísticas, simulações, combinações e respostas do assistente possuem finalidade exclusivamente informativa e de estudo estatístico.

Os dados apresentados são baseados em informações históricas e não constituem previsão ou garantia de resultados futuros. A Sorte IA não garante, promete ou assegura qualquer resultado, premiação, vantagem financeira ou retorno financeiro. Resultados históricos não garantem resultados futuros.

A utilização das informações disponibilizadas pelo Aplicativo e qualquer decisão tomada pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

5. Conta do Usuário

Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta própria da Sorte IA. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela segurança de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

O usuário não deverá compartilhar suas credenciais com terceiros, utilizar a conta de outra pessoa sem autorização ou usar a conta do Loto Smart neste Aplicativo. O titular poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou utilizem o Aplicativo de forma ilegal ou inadequada.

6. Assistente e ferramentas

O chat e as ferramentas do Estúdio consultam regras, histórico e motores estatísticos no servidor. As respostas descrevem o passado e critérios de estudo. É proibido usar o Aplicativo para afirmar que um número "vai sair", revender palpites como garantia ou burlar limites de uso.

7. Assinaturas e Compras no Aplicativo

A Sorte IA pode disponibilizar funcionalidades premium mediante assinaturas auto-renováveis e produtos de compra única. Planos pagos podem aumentar a cota de estudos mensais do assistente.

Os preços exibidos no Aplicativo podem variar de acordo com a região, moeda, plataforma, impostos, promoções ou condições comerciais aplicáveis. O preço efetivamente cobrado será aquele apresentado ao usuário no momento da confirmação da compra.

A disponibilidade dos produtos, preços e condições poderá ser alterada conforme as regras aplicáveis da plataforma de distribuição.

8. Compras Realizadas pela App Store

As compras realizadas na versão iOS da Sorte IA são processadas exclusivamente por meio do sistema de In-App Purchase da Apple.

Ao confirmar uma compra, o pagamento será cobrado da conta Apple ID associada à compra, de acordo com as condições e métodos de pagamento disponibilizados pela Apple.

Assinaturas auto-renováveis serão renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo se forem canceladas pelo usuário pelo menos 24 horas antes do fim do período vigente.

A conta Apple ID será cobrada pela renovação nas 24 horas anteriores ao término do período atual, de acordo com as regras e condições aplicáveis da Apple.

O usuário pode gerenciar ou cancelar suas assinaturas por meio das configurações de sua conta Apple ID, acessando: Ajustes → [seu nome] → Assinaturas.

A exclusão do Aplicativo ou da conta da Sorte IA não cancela automaticamente uma assinatura realizada por meio da App Store. Os procedimentos de cobrança, cancelamento e reembolso das compras realizadas pela App Store estão sujeitos às regras e políticas da Apple.

9. Outras Plataformas

As versões da Sorte IA disponibilizadas em outras plataformas poderão oferecer diferentes produtos, preços e métodos de pagamento.

Compras realizadas por meio de Google Play, Asaas, Stripe ou outros meios de pagamento estarão sujeitas às condições, regras de cobrança, cancelamento e reembolso do respectivo provedor. As condições específicas de cada plataforma poderão ser apresentadas ao usuário no momento da compra.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Sorte IA, incluindo software, código, algoritmos, modelos, interface, design, textos, gráficos, marcas, funcionalidades, estrutura e demais elementos, pertencem ao respectivo titular dos direitos do Aplicativo ou aos seus licenciadores.

É proibido copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas do Aplicativo, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável.

11. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sorte IA é regulado pela Política de Privacidade disponível em https://lotosmart.com.br/sorte-ia/politica-privacidade.

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara estar ciente da Política de Privacidade e do tratamento de dados nela descrito.

12. Uso Proibido

O usuário concorda em utilizar o Aplicativo somente para finalidades legais. É proibido:

• utilizar o Aplicativo para atividades ilegais
• afirmar que um número "vai sair" ou revender palpites como garantia
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas
• interferir no funcionamento do Aplicativo
• explorar vulnerabilidades de segurança
• copiar ou redistribuir conteúdo protegido
• realizar engenharia reversa, salvo quando permitida pela legislação
• utilizar o Aplicativo para violar direitos de terceiros
• burlar limites de uso, cotas ou controles de segurança

13. Disponibilidade e Atualizações

O titular poderá atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo. Embora sejam adotadas medidas razoáveis para manter o serviço disponível, não é garantido que o Aplicativo permanecerá livre de interrupções, erros ou indisponibilidades. O usuário poderá ser obrigado a instalar atualizações para continuar utilizando determinadas funcionalidades.

14. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Sorte IA e seus respectivos titulares, colaboradores e prestadores não serão responsáveis por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações, estatísticas, simulações, combinações ou respostas do assistente.

O Aplicativo não garante resultados de concursos, premiações, ganhos financeiros ou qualquer resultado decorrente da utilização de suas funcionalidades. As informações são disponibilizadas para fins informativos e estatísticos. Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações no Aplicativo, na legislação ou nas condições de utilização. A versão atualizada será disponibilizada no Aplicativo e em https://lotosmart.com.br/sorte-ia/termos-uso. Quando exigido pela legislação aplicável, alterações relevantes serão comunicadas ao usuário de forma apropriada.

16. Encerramento da Conta

O usuário poderá deixar de utilizar o Aplicativo e solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados na Sorte IA, inclusive pelo perfil. O titular poderá suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo em caso de violação destes Termos, uso ilegal ou abuso do serviço, observados os direitos previstos na legislação aplicável.

O encerramento da conta da Sorte IA não cancela automaticamente assinaturas contratadas pela App Store ou por outros provedores. Essas assinaturas devem ser canceladas pelo usuário no respectivo canal de cobrança.

17. Reembolsos

As compras realizadas por meio da App Store estão sujeitas às políticas de cobrança e reembolso da Apple. Quando aplicável, solicitações relacionadas a compras realizadas por outras plataformas ou meios de pagamento deverão seguir as regras do respectivo provedor ou canal de compra.

18. Legislação Aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, respeitados os direitos assegurados ao consumidor e demais normas de aplicação obrigatória. Eventuais controvérsias serão submetidas às autoridades e aos tribunais competentes, observadas as regras legais aplicáveis.

19. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@seabytes.com.br
• WhatsApp: (11) 96606-6865
• Site: https://lotosmart.com.br

20. Disposições Finais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor na extensão permitida pela legislação aplicável.

Estes Termos constituem o acordo aplicável à utilização da Sorte IA, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados a estes Termos.